Notícias
Flagrante contradição
STF liberta homem por flagrante contradição na decisão do juiz sentenciante. Segundo o relator do HC, ministro Lewandowski, apesar de permitir que o homem cumpra a pena inicial em regime…
OAB/SP 85 anos!
Em 1932, nascia a OAB/SP, que em bem pouco tempo foi dividida em 28 subseções. Naqueles saudosos tempos, a locomotiva paulista vivia sua guerra pela constitucionalidade, e a criação da…
OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O…
Acesso à informação
A lei de acesso à informação não obriga o Judiciário a fornecer lista de processos em que juiz atuou contra determinadas empresas. Decisão do TST foi proferida ontem em sessão…
Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores
Movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. Assim entendeu a 14ª…
Licitude de prova-celular deixado no lugar do crime
Não há ilicitude em prova obtida pelo celular do réu por afronta às garantias à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, quando o aparelho foi deixado pelo acusado…
Proteção - Crianças e adolescentes
Publicadas no DOU, duas novas leis alteram o ECA: a lei 13.440 determina perda de bens usados em exploração sexual de menores, além da reclusão de quatro a dez anos…
TRT da 3ª região - Se a moda pega: exigência de teste aleatório do bafômetro não caracteriza dano moral
Um motorista não será indenizado após passar por testes de bafômetros realizados por empresa. A decisão é do juiz de Direito Adriano Antônio Borges, da 2ª vara do Trabalho de…
TRF da 4ª região edita duas súmulas sobre honorários advocatícios
A Corte Especial do TRF da 4ª região aprovou a edição de duas novas súmulas. Os verbetes tratam de honorários advocatícios, e foram publicados quinta-feira, 4, no Diário Eletrônico da…
Sigilo estatístico
Ministra Cármen Lúcia suspende liminarmente decisão do TRF da 3ª região que determinou a quebra do sigilo estatístico do IBGE. A decisão questionada pelo Instituto foi proferida no âmbito de…