Notícias
Trancamento de ação penal - Desproporcionalidade
Cidadão acusado por tentativa de furto em supermercado de 12 barras de chocolate, no valor de R$ 54,28, consegue no STF o trancamento da ação penal. A partir do voto…
Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ
O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias…
STJ: Multa por litigância de má-fé dispensa comprovação de dano processual
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso do Banco do Brasil que questionava multa aplicada por litigância de má-fé. O colegiado, seguindo o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino,…
Ilicitude da prova
O TRF da 3ª região anulou processo de sonegação fiscal por completa ilicitude da prova, tendo em vista a ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. No acórdão,…
Contagem do prazo para suspensão da execução
Prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções em face de devedor que está em recuperação judicial deve ser contado em dias úteis. Decisão é do TJ/SP, por…
Majoração de honorários
A 16ª câmara Cível do TJ/MG modificou decisão do juízo da comarca de Belo Horizonte/MG e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 mil para R$270.934,22 –…
Flexibilização da coisa julgada
Por força da atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo obteve importante vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que através da…
Quinto constitucional
Ministro Lewandowski negou seguimento a MS impetrado por Janot contra a futura nomeação de representante da classe dos advogados para o cargo de juiz do TRF da 5ª região. O…
Seguro negado
Motorista que morreu em acidente ocorrido durante prática delituosa não tem direito ao DPVAT. Assim entendeu a 1ª câmara Cível do TJ/SC ao negar indenização a um homem que teria…
Contratação temporária
O Supremo julgou também procedente ADIn proposta pela PGR contra dispositivos de LC do Estado do MT que autorizou a contratação temporária de pessoal sem concurso público, em qualquer situação…