Notícias
Ente estatal
É possível impor a multa a que alude o artigo 461 do CPC/73 nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos imposta ao ente estatal. Tese repetitiva é do…
Pareceres - Violação à isonomia
Durante julgamento ontem da 1ª seção do STJ, ministro Herman criticou os pareceres de juristas que transitam de "forma clandestina". Dizendo já ter sido vítima dessa situação, o ministro afirmou…
STJ - Indicações
Para o CNJ, a desembargadora Daldice Maria Satana de Almeida, do TRF da 3ª região, foi eleita com 30 votos e 1 em branco; e o juiz Federal Fernando César…
Terceirização
o Supremo fixou a tese a ser aplicada em repercussão geral relativa ao RE 760.931, no qual o plenário entendeu não existir responsabilidade automática da Administração Pública por dívida trabalhista…
Educação em pauta
"Quando houve a transição do governo da presidente Dilma Rousseff para o governo do Michel Temer, a grande discussão no país foi a economia. Todo mundo queria saber quem seria…
Universidade pública, especialização paga
"A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por Universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização." A tese foi fixada ontem pelo STF, em julgamento de…
Senado aprova substitutivo que altera lei de abuso de autoridade
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o substitutivo ao PL que modifica a Lei de Abuso de Autoridade. O texto, do senador Roberto Requião, abrange atos que podem…
Fim do foro privilegiado II
O STF também tem encontro marcado com a questão: 31 de maio. O ministro Barroso afetou ao plenário a AP 937, em que se discute a possibilidade de restrição do…
Fim do foro privilegiado
O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, aprovado por unanimidade com 75 votos, mantém o…
Amicus curiae
O ministro Alexandre de Moraes admitiu, na última quinta-feira, o ingresso da OAB/MG como amicus curiae em ADIn movida pela PGR contra a lei estadual que autoriza o governo a…