Notícias
OAB adota contagem de prazos em dias úteis em processos internos
A OAB passará a contar em dias úteis todos os prazos em seus processos. A decisão foi tomada pelo Conselho pleno da entidade, reunido nesta terça-feira, 18, em Brasília, a…
Preventiva – Danos morais
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou ação indenizatória proposta por empresária, presa preventivamente ao ser acusada de tentar persuadir jurados que compunham o conselho de sentença responsável…
Julgamento virtual
O TJ/DF passará a julgar processos de competência originária e recursos por meio eletrônico. A medida está prevista na portaria 1.848/16, publicada na segunda-feira, e será implantada gradualmente em todos…
TJ/RS fixa em R$ 100 honorários recursais
A 10ª câmara Cível do TJ/RS fixou em R$ 100 os honorários recursais a serem pagos ao advogado de um consumidor em ação contra a Oi. O colegiado manteve condenação…
Petição pública sobre remuneração de mediadores e conciliadores. Assine!
Para que se possa viabilizar o recebimento do abono indenizatório dos conciliadores e mediadores judiciais é necessário que o Nobres Deputados Estaduais em exercício, apresentem EMENDAS (individuais ou em conjunto)…
STJ reverte absolvição por "beijo roubado" e condena réu por estupro: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal
A 6ª turma do STJ acolheu recurso MP/MT e restabeleceu a sentença para condenar um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15. Após a sentença haver…
Violência doméstica: Juiz pode fixar dano moral em sentença penal
"O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto…
STJ vai decidir se DNIT pode aplicar multas de trânsito em rodovias
A 1ª seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, decidirá se o DNIT tem competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por descumprimento de normas em rodovias Federais…
PEC 209
Ocorreu ontem reunião no Conselho Federal da OAB com os ministros do STJ. No diálogo amistoso entre a advocacia e o Tribunal da Cidadania, os ministros elencaram diversos argumentos em…
Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim entendeu 3ª turma do TRF da 4ª região ao dar provimento a…